Direitos e Deveres do doente

O direito à proteção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa, e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes representa mais um passo no caminho da dignificação dos doentes, do pleno respeito pela sua particular condição e da humanização dos cuidados de saúde, caminho que os doentes, os profissionais e a comunidade devem percorrer lado a lado

O utente internado tem direito:

A ser tratado no respeito pela dignidade humana, independentemente das suas convicções culturais, filosóficas e religiosas, da sua idade, género, condição social, orientação sexual e condição física;
A ser tratado pelo nome que preferir;
A receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação, terminais e paliativos;
A que os cuidados de saúde sejam prestados com observância e em estrito cumprimento dos parâmetros de qualidade e segurança legalmente previstos e clinicamente aceitáveis, designadamente quanto as instalações, recursos técnicos e humanos;
À continuidade de cuidados;
À prestação de informação verdadeira, completa, inteligível e transparente sobre todos os aspectos relacionados com a sua situação de saúde, acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados;
A ser envolvido na elaboração do plano individual de cuidados e a ver respeitadas, sempre que possível, as suas preferências e expectativas;
A obter uma segunda opinião sobre a sua situação clínica;
A dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto clínico ou participação em investigação ou ensino;
A recusar ou descontinuar o tratamento, desde que o solicite formalmente;
À não ingerência na sua vida privada e familiar, sendo apenas recolhidas, neste âmbito, as informações estritamente necessárias à prestação e à continuidade de cuidados;
À confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam;
Ao acesso aos dados registados no seu processo individual;
À informação sobre a sua conta corrente em termos de facturação, sempre que o solicite;
À privacidade na prestação de todo e qualquer ato clínico;
A apresentar, por si ou por quem o represente, sugestões e reclamações;
À visita dos seus familiares e amigos;
À sua liberdade individual;
A assistência religiosa e espiritual, a seu pedido ou em caso de incapacidade para o fazer, do seu representante legal, independentemente do seu credo ou opção espiritual e do facto de a Santa Casa da Misericórdia de Bombarral ser uma instituição de inspiração católica;
Ao envolvimento, participação e acompanhamento da família ou do cuidador principal no processo de recuperação ou manutenção, sempre que possível e desde que daí resulte maior bem-estar e equilíbrio psicoafectivo para o próprio;
A constituir-se como grupo ou a fazer-se representar para expressar e resolver questões do seu interesse, associadas ao seu internamento, nomeadamente no que respeita à promoção e defesa da saúde.

O utente internado tem o dever:

De zelar pelo seu estado de saúde;
De fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de um correto diagnóstico e adequado tratamento;
De respeitar os direitos dos outros utentes;
De colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e por si livremente aceites;
De respeitar as regras de funcionamento do HCSM;
De utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários;
De cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Unidade de Cuidados Continuados e que lhe foram dados a conhecer pela Equipa de Coordenação Local (ECL) no momento da sua transferência para a nossa Unidade (não aplicável aos utentes das Unidades de Convalescença)